Termos de Uso
Última atualização: 4 de outubro de 2026
Estes termos regem o uso do VERBACALC pelo advogado ou escritório que o assina. Não tratam da relação entre o escritório e os clientes dele — essa é regida pelo contrato de honorários que o próprio sistema ajuda a produzir.
1. O que o sistema faz
O VERBACALC atende clientes pelo WhatsApp do escritório, conduz a entrevista, recolhe documentos, produz uma minuta de petição a partir do banco de teses e monta o arquivo de importação do PJe-Calc.
2. Responsabilidade do assinante
O advogado é o responsável técnico por tudo que sai com a assinatura dele. Ao usar o sistema, o assinante se obriga a:
- revisar cada peça antes de protocolar, incluindo os valores apurados e a qualificação das partes;
- manter as credenciais de acesso sob a sua salva;
- não usar o sistema para finalidade ilícita ou fora do exercício regular da advocacia;
- garantir que tem autorização dos clientes para tratar os dados que insere no sistema;
- cumprir o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB no uso que fizer da ferramenta, inclusive quanto a publicidade e captação.
3. Preço e pagamento
| Conta | Gratuita, sem mensalidade |
|---|---|
| Preço | R$ 4,00 por processamento — uma petição e um arquivo de cálculo |
| Mínimo | 1 processamento |
| Pagamento | Antecipado, pelo Mercado Pago |
| Validade do crédito | Não vence |
O crédito é debitado quando a peça e o arquivo de cálculo são entregues. Atender o cliente, conduzir a entrevista, receber documentos e enviar contrato e procuração para assinatura não consomem crédito. Processamento que falhar antes da entrega não é cobrado.
Não há assinatura, mensalidade, fidelidade nem multa de cancelamento. Basta parar de comprar.
O preço pode mudar. Crédito já comprado vale pelo que foi pago, qualquer que seja o preço na data em que for usado.
Crédito não usado não é reembolsado em dinheiro, salvo o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
4. Os dados do escritório e dos clientes dele
Os documentos, entrevistas e peças de cada escritório pertencem a ele. O VERBACALC atua como operador, trata esses dados conforme a Política de Privacidade e não os usa para finalidade própria nem os compartilha com outros assinantes.
Encerrada a assinatura, o escritório pode pedir a exportação do que é dele antes da remoção.
5. Disponibilidade
O sistema depende de serviços de terceiros — Google Cloud, Meta, e os provedores de modelo, transcrição e assinatura. Interrupções em qualquer um deles afetam o funcionamento, e não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
A etapa de cálculo depende ainda do PJe-Calc instalado na máquina do escritório e do agente local em execução.
6. Limite de responsabilidade
O VERBACALC é ferramenta de apoio. Não responde por perda processual, prazo perdido, valor incorreto em peça protocolada ou qualquer consequência de peça que não tenha sido revisada — a revisão é obrigação do assinante, e está no item 2.
Havendo responsabilidade reconhecida, ela se limita ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao fato.
7. Encerramento
O acesso pode ser suspenso em caso de falta de pagamento, uso fora do que estes termos permitem, ou tentativa de burlar limites técnicos do sistema.
8. Mudanças
Alterações são publicadas nesta página, com a data no topo atualizada. Mudança relevante é comunicada aos assinantes pelos canais de contato do cadastro.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Anápolis/GO para dirimir questões destes termos.